TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DA ARAÚJO PASSAGENS

Ao utilizar os serviços da Araújo Passagens, você concorda com as condições estabelecidas neste documento. Caso não concorde com estas condições, não utilize os nossos serviços.

1. Partes e definições

1.1. Araújo Passagens

1.1.1. Dados: ARAUJO PASSAGENS AÉREAS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.398.070/0001-58, com sede à Rua Wilson Furtado, 189, Sandra Cavalcante, Campina Grande/PB, CEP 58410-835, Brasil. Nome fantasia: Araújo Passagens.

1.1.2. Atua como intermediadora na comercialização e emissão de passagens aéreas, prestando serviços de agenciamento de turismo, incluindo orientação comercial, cotação, emissão e suporte relacionado a remarcações e cancelamentos, conforme as regras aplicáveis de cada companhia aérea e do tipo de tarifa contratada.

1.1.3. Por realizar a intermediação do serviço, a Araújo Passagens não tem ingerência nas condições particulares estabelecidas por cada companhia aérea ou fornecedor, não podendo alterar unilateralmente as regras tarifárias, disponibilidade de voos, políticas de bagagem, remarcação ou cancelamento definidas por esses terceiros, nem arcar com responsabilidades exclusivamente decorrentes de tais regras, salvo quando expressamente previsto nestes Termos ou na legislação aplicável.

1.2. Cliente (“Você”)

1.2.1. Pessoa física ou jurídica, civilmente capaz, que solicita ou contrata os serviços de intermediação da Araújo Passagens, inclusive por canais oficiais de atendimento (WhatsApp, telefone ou demais meios disponibilizados pela empresa).

1.2.2. Os dados informados pelo Cliente para emissão devem ser exatos, precisos e autênticos, coincidindo com a documentação de viagem dos passageiros. O Cliente declara-se responsável pela veracidade das informações prestadas.

1.3. Terceiros

1.3.1. Companhias aéreas, programas de fidelidade, processadores de pagamento e demais prestadores envolvidos na cadeia do serviço de transporte aéreo ou do pagamento, que não se confundem com a Araújo Passagens.

2. Objeto e natureza dos serviços

2.1. Os serviços intermediados pela Araújo Passagens terão validade quando solicitados e confirmados pelos canais oficiais da empresa.

2.2. Valores, disponibilidade, regras tarifárias e condições especiais (incluindo tarifas não reembolsáveis ou com restrições) são estabelecidos pelas companhias aéreas e/ou fornecedores. Entre a solicitação e a confirmação da emissão, a companhia aérea poderá atualizar tarifas e regras. A Araújo Passagens não controla a disponibilidade nem as regras da tarifa escolhida junto à companhia.

2.3. O Cliente deve conferir com atenção, antes da confirmação, as condições do produto, a viabilidade da reserva e as regras de alteração e cancelamento informadas no atendimento.

2.4. Passagens emitidas por intermédio da Araújo Passagens podem, conforme o caso, estar sujeitas a regras específicas da tarifa e da companhia aérea, inclusive quanto à impossibilidade de acúmulo de pontos/milhas, quando aplicável. Caberá ao Cliente esclarecer essa condição no momento da contratação, quando relevante.

3. Obrigações do Cliente

3.1. Documentação e regras de viagem

3.1.1. Antes de solicitar a emissão, o Cliente deve verificar todas as exigências de circulação e embarque para os trechos nacionais ou internacionais envolvidos (documentos, vistos, exigências sanitárias, vacinas, certificações médicas e demais documentos exigíveis).

3.1.2. Em caso de condição de saúde particular de qualquer passageiro, o Cliente deve conferir exigências de atestados ou documentações junto à companhia aérea.

3.1.3. Tratando-se de menores de idade ou bebês de colo, o Cliente deve observar previamente as regras de documentação para embarque.

3.2. Bagagem

3.2.1. O Cliente deve conferir regras e limites de bagagem junto à companhia aérea e à modalidade tarifária contratada. Em caso de extravio ou dano à bagagem, a reclamação deve ser apresentada, no ato, ao transportador responsável.

3.3. Apresentação no aeroporto

3.3.1. O Cliente e os passageiros devem comparecer no dia e horário indicados na documentação de viagem, ou nos horários alterados pela companhia aérea, observando o fuso do local de origem, conexão e destino.

3.3.2. Recomenda-se apresentação com antecedência mínima de 2 (duas) horas para voos domésticos e 3 (três) horas para voos internacionais, sem prejuízo de regras específicas da companhia quanto ao check-in.

3.3.3. O atraso ou não comparecimento (no-show) poderá implicar cancelamento da reserva pela companhia aérea, sem direito a reembolso total ou parcial, conforme as regras da tarifa e da companhia.

3.4. Condutas vedadas

3.4.1. É vedado utilizar os canais e serviços da Araújo Passagens de forma a causar prejuízo a terceiros ou à empresa, bem como disseminar conteúdos maliciosos ou praticar condutas ilícitas.

4. Formas de pagamento

4.1. Os preços, taxas de serviço e formas de pagamento disponíveis (incluindo, quando aplicável, PIX e cartão de crédito por meios de pagamento utilizados pela Araújo Passagens, tais como InfinitePay) serão informados no momento da contratação.

4.2. Considerando a natureza de intermediação, eventuais documentos fiscais da Araújo Passagens poderão refletir os valores relativos às suas taxas de serviço/intermediação, nos termos da legislação aplicável, sem prejuízo das regras fiscais próprias das companhias aéreas quanto ao valor do transporte.

4.3. A confirmação da emissão depende da efetiva aprovação do pagamento e da disponibilidade da tarifa junto à companhia aérea. Em caso de falha na captura, estorno, chargeback ou suspensão do meio de pagamento após a emissão, o Cliente deverá regularizar a pendência; a Araújo Passagens poderá adotar as medidas cabíveis, inclusive intermediação de cancelamento quando ainda viável, observadas as regras e taxas aplicáveis.

5. Alterações e cancelamentos

5.1. Regras gerais

5.1.1. Cancelamentos e alterações estão sujeitos às regras da companhia aérea, do tipo de tarifa e às condições informadas pela Araújo Passagens no atendimento.

5.1.2. Pedidos de alteração ou cancelamento devem ser feitos pelos canais oficiais da Araújo Passagens, com tempo hábil para intermediação junto à companhia aérea.

5.1.3. Não é possível transferir a titularidade de passagens.

5.2. Regra das 24 (vinte e quatro) horas após a emissão

5.2.1. Nos primeiros 24 (vinte e quatro) horas após a emissão, quando a companhia aérea não cobrar multas nesse período e desde que o voo ocorra com antecedência compatível com as regras da companhia (em regra, igual ou superior a 7 dias, quando exigido), aplicam-se as condições abaixo, sem prejuízo de exigências operacionais da companhia aérea para processar o pedido.

5.2.2. Alteração de datas. Caso o Cliente necessite alterar a data do voo e a nova tarifa seja equivalente à original, a alteração poderá ser realizada sem custo adicional de tarifa. Caso a nova passagem apresente valor superior, será cobrada a diferença de tarifa, além de eventuais taxas de serviço da Araújo Passagens quando aplicáveis.

5.2.3. Cancelamento. Em caso de cancelamento dentro das 24 horas nas condições do item 5.2.1, o Cliente poderá não pagar a multa da companhia aérea. Contudo, será cobrada a taxa operacional de R$ 100,00 (cem reais) por CPF, acrescida da taxa de serviço da Araújo Passagens. Essa cobrança justifica-se, entre outros motivos operacionais, pelo fato de que limites e condições vinculados ao CPF do Cliente podem ser consumidos no momento da emissão, sendo irrecuperáveis pela Araújo Passagens.

5.3. Após as 24 horas

5.3.1. Decorrido o prazo de 24 horas da emissão, aplicam-se integralmente as regras de alteração e cancelamento da companhia aérea, incluindo eventuais multas e diferenças tarifárias, acrescidas da taxa de serviço da Araújo Passagens.

5.4. Alterações involuntárias pela companhia aérea

5.4.1. Companhias aéreas podem alterar horários, itinerários ou cancelar voos. A Araújo Passagens não tem ingerência sobre tais alterações e, quando acionada, poderá intermediar o contato e as alternativas disponíveis junto à companhia, conforme a tarifa e a regulamentação aplicável (incluindo, no Brasil, normas da ANAC e demais regramentos pertinentes).

5.5. Reembolsos

5.5.1. Quando houver reembolso cabível, os prazos e a forma de devolução observarão as regras da tarifa, da companhia aérea e do meio de pagamento utilizado (incluindo prazos de operadoras de cartão). Valores de taxas de serviço/intermediação da Araújo Passagens poderão não ser reembolsáveis, conforme informado na contratação.

6. Canais oficiais de atendimento

6.1. Os canais oficiais da Araújo Passagens incluem o telefone/WhatsApp +55 83 8719-6021 e demais meios expressamente indicados pela empresa em seus canais institucionais (site e redes sociais oficiais).

6.2. A Araújo Passagens não solicita pagamentos por links, chaves PIX ou dados bancários de terceiros não oficiais. Em caso de dúvida sobre a autenticidade de uma comunicação, o Cliente deve confirmar pelos canais oficiais acima.

7. Propriedade intelectual

7.1. Marcas, logotipos, textos, layout e demais conteúdos disponibilizados pela Araújo Passagens em seus canais são protegidos pela legislação aplicável e não podem ser utilizados sem autorização, salvo para uso legítimo do Cliente no âmbito da contratação dos serviços.

8. Disposições gerais

8.1. A atividade de intermediação não garante ausência de riscos no destino escolhido. A Araújo Passagens não se responsabiliza por danos decorrentes de caso fortuito, força maior, fato do príncipe, overbooking, greves, falência ou recuperação judicial de companhias aéreas, nem por condutas do próprio Cliente ou passageiros, na medida em que tais eventos ultrapassem o âmbito da intermediação.

8.2. A responsabilidade da Araújo Passagens, quando existente, limita-se aos danos diretos decorrentes de falha comprovada em suas obrigações de intermediação, nos termos da legislação aplicável.

8.3. Estes Termos podem ser atualizados a qualquer momento. A versão vigente será a disponibilizada no site oficial da Araújo Passagens na data da utilização dos serviços.

9. Lei e foro

9.1. Estes Termos e Condições Gerais são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

9.2. Fica eleito o Foro da Comarca de Campina Grande/PB para dirimir controvérsias decorrentes destes Termos, ressalvado o direito do consumidor de ajuizar demandas no foro de seu domicílio, quando aplicável o Código de Defesa do Consumidor.

10. Vigência

Estes Termos e Condições Gerais foram atualizados em 31 de julho de 2026.